Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai trazer impactos no mundo corporativo
A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em pouco mais de um ano, é preciso que sua adequação no ambiente corporativo seja implementada com a urgência que o tema requer
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018, e tem data prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. Nessa semana ela ganhou um novo e importante capítulo com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD foi aprovada pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal.
Agora, segue para aprovação da Presidência da República. Esta iniciativa do governo exige mudanças significativas para o mundo corporativo, já que deixa de ser opção e passa a ser um compromisso a adequação e o cuidado com as informações de pessoas. As diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade ainda estão sendo elaboradas e incluem a fiscalização e a aplicação de sanções.
A ANPD é fundamental para a conformidade da lei e agregará ainda mais valor na credibilidade da LGPD, assegurando que as regras serão seguidas, além de desenvolver a cultura e educação para a privacidade de dados.
A Autoridade Nacional pode contribuir substancialmente na comunicação, na atualização, na disseminação, no processo educativo das normas e, consequentemente, na garantia do cumprimento da lei. E quem não se adequar estará fora do mercado global.
Certamente, o impacto para o mercado é bastante abrangente, será necessário implementar outro modelo de atuação e tratamento das informações e passaremos por uma reeducação digital.
Nossos dados estão disponíveis e em exposição em um vasto ambiente (físico ou virtual) por onde deixamos marcas, seja por simples pesquisas, busca de informações ou consultas espontâneas que realizamos, evidenciando referências importantes de identificação.
Os riscos à privacidade são reais e, portanto, há exigências e especificações em alguns pontos cruciais que, a partir de agora, precisam ser levados em consideração com muita segurança da informação. Para tanto, requer um elevado nível de trabalho e atenção de todos nós, pessoas, empresas e instituições de diversas áreas, para realizar ações efetivas para a devida proteção dos dados. Esse é o objetivo da LGPD, que tem movimentado todo o mercado brasileiro.
